Regulamento das Bibliotecas Municipais de Sintra

(Foto retirada do Portal da Câmara Municipal de Sintra)

Encontra-se em apreciação pública, desde 18 de Dezembro passado, o Regulamento de Organização, Funcionamento e Utilização da Rede de Bibliotecas Municipais de Sintra, conforme se pode ler no trecho extraído do Diário da República, 2.ª série — N.º 244 — 18 de Dezembro de 2009, a páginas 51349 a 51362:

“ (…) Projecto de Regulamento de Organização, Funcionamento e Utilização da Rede de Bibliotecas Municipais de Sintra seja submetido a apreciação pública e audição dos interessados, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do CPA pelo prazo de 30 (30 dias).

O prazo de 30 dias é contado, a partir da publicação do presente Aviso em 2.ª série de Diário da República.

Assim, torna -se público que o Projecto acima referido e que integra o presente aviso para todos os efeitos legais, se encontra também disponível ao público através de Edital afixado nos lugares de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas Delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm -sintra.pt.

Os eventuais contributos podem ser endereçados ou entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, Lg.º Dr. Virgílio Horta, 2710 SINTRA, através do fax 219238551 ou através do e -mail geral@cm -sintra.pt. (…) ”.

A proposta de Regulamento pode ser acedida através do Portal da Câmara Municipal de Sintra AQUI

O desconhecimento da Lei não aproveita a ninguém, ou seja, não se pode alegar que se desconhecia a Lei para desculpabilizar o seu não cumprimento. Logo, um cidadão informado é um cidadão mais consciente dos seus direitos e obrigações.

O ideal será, contudo, tomarmos conhecimento e termos a possibilidade de intervir na feitura das Leis (Regulamentos Municipais são Leis) antes de as mesmas serem promulgadas. Se não queremos ser ANTES um cidadão participativo, DEPOIS não sejamos um cidadão “coitadinho”.

Encontram-se, ainda em consulta pública, os seguintes documentos:

Plano de Pormenor de São Marcos e Vale Rebolias

Deliberação da Câmara Municipal relativa à não qualificação do Plano de pormenor de São Marcos e Vale e Rebolias para efeitos de avaliação ambiental e relatório, no sentido de o mesmo não carecer de avaliação ambiental estratégica.

Projecto de Regulamento de Atribuição do Selo de Qualidade ao Artesanato produzido no Município de Sintra

Submete-se a inquérito público pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação de Aviso em II Série de Diário da República (18 de Dezembro de 2009).

Projecto de Regulamento da Organização, Gestão e Funcionamento da Rede de Museus Municipais de Sintra

Submete-se a apreciação pública e audição dos interessados, nos termos dos artºs 117 e 118º do CPA pelo prazo de 30 (trinta) dias. O prazo de 30 dias é contado, a partir da publicação de Aviso em II Série de Diário da República (18 de Dezembro de 2009).

Projecto de Alterações ao Regulamento de Animais do Município de Sintra

Submete-se a apreciação pública e audição dos interessados, nos termos dos artºs 117 e 118º do CPA pelo prazo de 30 (trinta) dias. O prazo de 30 dias é contado, a partir da publicação de Aviso em II Série de Diário da República (18 de Dezembro de 2009).

Projecto de Regulamento das Bibliotecas Municipais Sintra

Submete-se a apreciação pública e audição dos interessados, nos termos dos artºs 117 e 118º do CPA pelo prazo de 30 (trinta) dias. O prazo de 30 dias é contado, a partir da publicação de Aviso em II Série de Diário da República (18 de Dezembro de 2009).

Projecto de Regulamento de Atribuição de Prémios Literários de Sintra – Inquérito Público

Submetido a apreciação pública e audição dos interessados, nos termos dos artºs 117º e 118º do CPA pelo prazo de 30 (trinta) dias (publicado a 18 de Dezembro de 2009).

Os documentos acima referidos podem ser acedidos no Portal da Câmara Municipal de Sintra AQUI